Apelação Cível 0001833-13.2009.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

01/09/2022, 15:19

Baixa Definitiva

01/09/2022, 15:19

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JOSE LINO CIAVARELLI

CPF 049.***.***-57

Reu

RICARDO PORTO RODRIGUES

CPF 067.***.***-96

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO CAETANO DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

EDUARDO DE MELO DOMINGOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CRISTIANO CURY DIB

OAB/MG 93904•Representa: PASSIVO

FLAVIA DE PADUA BORGES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

18/08/2022, 12:15

Conclusos para admissibilidade recursal

24/03/2022, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

24/03/2022, 13:54

Juntada de certidão

24/03/2022, 13:53

Decorrido prazo de JOSE LINO CIAVARELLI em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:55

Decorrido prazo de PRATA MADEIRA LTDA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:54

Decorrido prazo de RICARDO PORTO RODRIGUES em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:54

Decorrido prazo de RICARDO PORTO RODRIGUES em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:51

Decorrido prazo de JOSE LINO CIAVARELLI em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:47

Decorrido prazo de PRATA MADEIRA LTDA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:47

Juntada de parecer

09/02/2022, 16:43

Publicado Intimação em 04/02/2022.

04/02/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

04/02/2022, 00:28

Documentos

DESPACHO

•01/02/2022, 13:55

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