Apelação Cível 0001833-13.2009.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

JOSE LINO CIAVARELLI

CPF 049.***.***-57

Reu

RICARDO PORTO RODRIGUES

CPF 067.***.***-96

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado

16/12/2025, 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGUBI03

16/12/2025, 02:00

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PRATA MADEIRA LTDA

CNPJ 06.***.***.0001-91

Reu

Advogados / Representantes

MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LAENE PEVIDOR LANCA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EDUARDO DE MELO DOMINGOS

OAB/MG 85679•Representa: PASSIVO

LUIZ GUSTAVO COMBAT VIEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MARCELO CAETANO DA SILVA

OAB/MG 92639•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

16/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82

19/11/2025, 03:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

18/11/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

18/11/2025, 16:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82

18/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 19:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> ST3

17/11/2025, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 19:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/11/2025, 19:39

Sentença desconstituída - por unanimidade

14/11/2025, 18:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2025<br>Período da sessão: <b>10/11/2025 00:00 a 14/11/2025 16:00</b>

28/10/2025, 02:00

Documentos

ACÓRDÃO

•17/11/2025, 19:39

EXTRATO DE ATA

•14/11/2025, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 17:27

DESPACHO

•03/05/2023, 17:01

DESPACHO

•01/02/2022, 13:55

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