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Peticao CivelRegistro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 04ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

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Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 17.***.***.0001-60

Autor

LUCIENE MOREIRA MACIEL - ME

CNPJ 22.***.***.0001-39

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

14/05/2026, 15:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 16:24

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 97

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

legal