Ação Civil Pública 0001113-12.2010.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Uberlândia

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

MARIA HELENA DO AMARAL

CPF 066.***.***-30

Autor

UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/04/2025, 12:51

Juntado(a) - Petição Inicial

06/01/2021, 21:22

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ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ 18.***.***.0001-15

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LUCIANO VILELA NUNES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

18/01/2012, 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/11/2011, 11:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/10/2011, 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/10/2011, 14:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Município de Uberlândia

25/10/2011, 14:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2011, 14:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2011, 16:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/09/2011, 08:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/08/2011, 12:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Município de Uberlândia

08/08/2011, 12:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2011, 15:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2011, 12:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA SERVIDORA ANA LÚCIA.

22/07/2011, 09:59

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