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Recurso Extraordinario Com AgravoMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/02/2019

Valor da Causa

R$ 4.563,30

Orgao julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ 00.***.***.0001-68

Autor

GILBERTO STARTERI DA CUNHA

CPF 091.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 11:29

Transitado em Julgado em 12/02/2025

19/02/2025, 09:44

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 11/02/2025 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 29/09/2023 23:59.

Juntada de Certidão

legal