—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2017

Valor da Causa

R$ 1.089,83

Orgao julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS

CNPJ 26.***.***.0001-03

Autor

JANAINA PINTO CARVALHO

CPF 006.***.***-60

Reu

MAGALHAES & PINTO LTDA - ME

CNPJ 10.***.***.0001-02

Reu

FABIOLA ROCHA MAGALHAES PINTO

CPF 643.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO PROCHNOW WOLLMANN

OAB/TO 5230•Representa: ATIVO

MAURO JOSE RIBAS

OAB/TO 753•Representa: ATIVO

ANDRE LUIS BEZERRA DALESSANDRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MURILO SUDRE MIRANDA

OAB/TO 1536•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2022, 17:12

Decorrido prazo de JANAINA PINTO CARVALHO em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 04:36

—

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de JANAINA PINTO CARVALHO em 23/05/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIOLA ROCHA MAGALHAES PINTO em 01/12/2021 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de exceção de pré-executividade

legal