Execução Fiscal 0001965-84.2015.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.368,27

Orgao julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO

CNPJ 70.***.***.0001-88

Autor

THIAGO BORGES DE MATTOS

CPF 331.***.***-61

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 15:07

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO em 05/08/2021 23:59.

07/08/2021, 03:29

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Perguntas Frequentes

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2021, 15:40

Recebidos os autos

06/05/2021, 16:06

Juntada de petição inicial

06/05/2021, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: HEVELYN DE SOUZA MARTINS LOPES - MS11883 APELADO: THIAGO BORGES DE MATTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001965-84.2015.4.01.3601 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: HEVELYN DE SOUZA MARTINS LOPES - MS11883 APELADO: THIAGO BORGES DE MATTOS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRTR/MS-MT. ANUIDADES. LEI 12.514/2011. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR EXECUTADO CORRESPONDE AO DE QUATRO ANUIDADES NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A imposição genérica contida no art. 8º da Lei 12.514/2011, segundo a qual “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, é aplicável a todos os conselhos profissionais e às execuções ajuizadas a partir de sua vigência. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor executado corresponde ao de quatro anuidades devidas pela parte executada na data do ajuizamento da execução fiscal, pelo que não há o que reparar na sentença extintiva do feito executivo. 3. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/02/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001965-84.2015.4.01.3601 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO, Advogado do(a) APELANTE: HEVELYN DE SOUZA MARTINS LOPES - MS11883. APELADO: THIAGO BORGES DE MATTOS,. O processo nº 0001965-84.2015.4.01.3601 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Microsoft TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 13 de janeiro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

14/01/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

08/12/2019, 02:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

14/02/2017, 17:42

REMESSA ORDENADA: TRF

17/11/2016, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2016, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2016, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2016, 17:31

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

24/08/2016, 17:30

BAIXA ARQUIVADOS

21/06/2016, 14:34

Documentos

Acórdão

•03/03/2021, 15:47

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