Mandado de Segurança Cível 1002311-34.2019.4.01.3809 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelNão CumulatividadePISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha

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Partes do Processo

EXPORT BAG INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ 07.***.***.0001-90

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/04/2026, 07:58

Juntada de Petição - Juntada de informação

18/03/2023, 08:19

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Advogados / Representantes

ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

OAB/SP 272017•Representa: ATIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

10/06/2022, 16:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EXPORT BAG INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 08:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/03/2022, 14:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/03/2022, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

12/03/2022, 18:36

Recebidos os autos

22/02/2022, 16:58

Juntada de Petição - Juntada de informação de prevenção negativa

22/02/2022, 16:58

Juntado(a) - Informação

22/02/2022, 15:50

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

22/02/2022, 15:50

Juntado(a) - Petição intercorrente

20/11/2021, 10:03

Juntado(a) - Intimação

18/11/2021, 08:20

Documentos

TEXTO DIGITADO

•20/07/2020, 12:04

OUTROS

•05/09/2019, 11:45

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