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Procedimento Comum CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2017

Valor da Causa

R$ 99.973,00

Orgao julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0022-37

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FLORIANO

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO MORAES BASTOS

OAB/AP 3293•Representa: PASSIVO

FRANCISCO SOUSA TELES

OAB/AP 2606•Representa: PASSIVO

JEFFEMANOEL PICANÇO COSTA

OAB/AP 1487•Representa: PASSIVO

CHARLLES SALES BORDALO

OAB/AP 438•Representa: PASSIVO

DIRCE MELO PINHEIRO BORDALO

OAB/AP 2581•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/06/2021, 10:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/06/2021, 10:11

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAUBAL em 29/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAUBAL em 20/04/2021 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença Tipo B em 03/03/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

Juntada de petição intercorrente

legal