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Agravo Em Recurso EspecialCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

OSIEL OTAVIO NUNES

CPF 132.***.***-53

Reu

UNIMAR LTDA - EPP

CNPJ 07.***.***.0001-00

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 15/05/2024

15/05/2024, 13:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 347647/2024

02/05/2024, 19:21

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Transitado em Julgado em 15/05/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 347647/2024

Protocolizada Petição 347647/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/05/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2024

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

legal