Mandado de Segurança Cível 0045304-78.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 10ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 19ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

MUNDIALE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

CNPJ 09.***.***.0001-33

Autor

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE MINAS GERAIS - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

Reu

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 20:49

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

14/01/2022, 13:09

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Advogados / Representantes

ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

OAB/MG 87786•Representa: ATIVO

HEITOR DIAS BARBOSA

OAB/MG 114838•Representa: ATIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/12/2021, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2021, 12:22

Juntado(a) - Juntada de certidão

30/11/2021, 12:19

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

30/11/2021, 10:12

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 10:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

29/11/2021, 18:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/11/2021, 16:15

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/11/2021, 11:38

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/11/2021, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 11:38

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 11:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/10/2021, 20:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/08/2021, 21:12

Documentos

OUTROS

•30/11/2021, 10:12

OUTROS

•09/11/2021, 11:38

OUTROS

•10/08/2021, 11:27

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