Apelação Criminal 1007420-85.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CriminalIndisponibilidade / Seqüestro de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Restituição de Coisas Apreendidas · 4ª Vara Federal Criminal da SJAP

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE KRAMBECK DOS SANTOS

CPF 059.***.***-01

Autor

CELSO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

CPF 016.***.***-20

Autor

JUSTICA PUBLICA

Reu

Movimentacoes

Cancelada a movimentação processual

18/02/2026, 19:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 13:29

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MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP 108332•Representa: ATIVO

JOSIMARY ROCHA DE VILHENA

OAB/SP 334889•Representa: ATIVO

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/MG 1796•Representa: ATIVO

Retirado de pauta

01/12/2025, 13:29

Publicado Intimação de Pauta em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

27/11/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 17:52

Incluído em pauta para 16/12/2025 14:00:00 Sala 3.

25/11/2025, 17:47

Conclusos para decisão

21/08/2024, 17:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/08/2024, 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS

20/08/2024, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 19:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

08/05/2024, 17:09

Conclusos para decisão

08/05/2024, 17:09

Determinação de redistribuição por prevenção

08/05/2024, 14:55

Documentos

Despacho

•20/08/2024, 19:33

Despacho

•08/05/2024, 14:55

Despacho

•17/11/2021, 15:06

Decisão (anexo)

•22/09/2021, 15:11

Decisão (anexo)

•22/09/2021, 15:11

Decisão (anexo)

•22/09/2021, 15:11

Ato ordinatório

•24/08/2021, 15:23

Decisão

•14/05/2021, 09:48

Despacho

•09/03/2021, 19:52

Decisão

•25/02/2021, 15:53

Decisão

•03/11/2020, 18:45

Ato ordinatório

•13/10/2020, 18:43

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