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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara Federal Criminal de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

PAULO CASSIO DE LIMA

CPF 700.***.***-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01T para MGUBICRI01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

28/11/2025, 10:54

Baixa Definitiva

29/10/2024, 16:21

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Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSSCIV01T para MGUBICRI01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Baixa Definitiva

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Processo Desarquivado

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

Decisão interlocutória - Outras Decisões

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/03/2021 23:59.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.

legal