Mandado de Segurança Cível 0003613-46.2018.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 194.121,06

Orgao julgador

Juízo Substituto da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis

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Partes do Processo

CIAFAL - COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E ACO S/A

CNPJ 20.***.***.0003-67

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINOPOLIS- MINAS GERAIS

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

29/01/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003613-46.2018.4.01.3811. APELADO: PAULO ROSENTHAL - SP188567-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CIAFAL - COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E ACO S/A PAULO ROSENTHAL - (OAB: SP188567-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 14 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003613-46.2018.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: CIAFAL - COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO E ACO S/A Advogado do(a)