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Mandado de Segurança CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Remessa Necessária Cível · Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Partes do Processo

SAO DOMINGOS PREFEITURA MUNICIPAL

CNPJ 16.***.***.0001-50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Recebidos os autos

30/06/2025, 14:50

Juntada de petição inicial

30/06/2025, 14:50

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Recebidos os autos

Juntada de petição inicial

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

REMESSA ORDENADA: TRF

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO IMPETRANTE

REMESSA ORDENADA: TRF

TRANSITO EM JULGADO EM

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

legal