Execução Fiscal 0048421-09.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2017

Valor da Causa

R$ 6.854,52

Orgao julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ 02.***.***.0003-84

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:10

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:10

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MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/06/2022, 13:46

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 15:30

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 14:55

Conclusos para decisão

06/05/2022, 07:52

Juntada de petição intercorrente

05/05/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2022, 15:22

Juntada de certidão

27/04/2022, 15:21

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 15:40

Documentos

Despacho

•17/05/2022, 14:55

Despacho

•25/04/2022, 15:40

Decisão

•19/11/2021, 14:41

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