Mandado de Segurança Cível 0040745-40.1999.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

PROART CONSTRUTORA LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-84

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

CHEFE DO RECOLHIMENTO ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DE BELO HORIZONTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 16:42

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

28/03/2023, 14:47

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Advogados / Representantes

NEWTON VASCONCELLOS PEREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LEONARDO VIEIRA BOTELHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RENATO BARTOLOMEU FILHO

OAB/MG 81444•Representa: ATIVO

LUCIANO MUANIS GODINHO

OAB/MG 80954•Representa: ATIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PROART CONSTRUTORA LTDA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/08/2022, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 18:26

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/07/2022, 14:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 18:20

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 16:23

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 16:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/05/2021, 20:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHEFE DO RECOLHIMENTO ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS DE BELO HORIZONTE em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PROART CONSTRUTORA LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 04:39

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 04:39

Documentos

OUTROS

•12/11/2021, 16:23

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