Procedimento Comum Cível 0006829-83.2016.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 64.408,65

Orgao julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOS RECORDE EIRELI - EPP

CNPJ 05.***.***.0001-35

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/04/2026, 23:01

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 09:24

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Perguntas Frequentes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANTONIA DAGMAR DE OLIVEIRA

OAB/MG 66290•Representa: PASSIVO

NOEMIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/05/2023, 17:43

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/05/2023, 17:47

Juntado(a) - Juntada de Certidão

24/04/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/04/2023, 14:38

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/04/2023, 14:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOS RECORDE EIRELI - EPP em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:31

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/10/2022, 17:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/10/2022, 17:34

Julgado improcedente o pedido

13/10/2022, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2022, 17:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

21/03/2022, 10:53

Documentos

SENTENÇA

•13/10/2022, 17:34

SENTENÇA

•13/10/2022, 17:34

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