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0044657-54.2013.4.01.3800

Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 9ª Vara Federal Criminal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

NIVAIR FRANCISCO DA SILVA

Reu

ERNALTON LEAO DE CARVALHO

Reu

Movimentacoes

Julgado procedente o pedido - Condenatória

15/05/2026, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:35

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Reu

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ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RICARDO LUIZ TAVAREZ VICTOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

NATASHA DE ALMEIDA CHAVES VICTOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 14:34

Juntado(a)

09/02/2026, 10:56

Juntado(a)

30/01/2026, 08:05

Juntada de Petição

21/01/2026, 20:23

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCRI02S para MGBHZCRI02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

27/11/2025, 17:03

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 17:42

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/09/2024, 07:55

Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais

12/09/2024, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2024, 15:06

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 15:53

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/09/2024, 15:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NIVAIR FRANCISCO DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:05

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2026, 14:34

OUTROS

•03/09/2024, 15:53

OUTROS

•10/07/2023, 17:04

OUTROS

•11/01/2023, 14:15

OUTROS

•18/10/2022, 15:01

OUTROS

•09/02/2022, 17:55

OUTROS

•26/07/2021, 18:53

OUTROS

•16/07/2021, 16:20

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