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0003976-77.2015.4.01.3701
Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2026
Valor da Causa
R$ 4.159,98
Orgao julgador
Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO
Processos relacionados
Partes do Processo
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
CNPJ 03.***.***.0053-33