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Apelacao Remessa NecessariaRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ 03.***.***.0007-06

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ 03.***.***.0030-47

Autor

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP/MT

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de petição intercorrente

30/09/2022, 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/12/2021, 16:28

Conclusos para decisão

14/12/2021, 16:28

Outras Decisões

06/12/2021, 07:43

Juntada de parecer

30/11/2021, 08:15

Conclusos para decisão

30/11/2021, 08:15

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 08:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma

23/11/2021, 08:09

Juntada de Informação de Prevenção

23/11/2021, 08:09

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2021, 10:36

Recebidos os autos

16/11/2021, 10:36

Distribuído por sorteio

16/11/2021, 10:36

Documentos

DECISÃO

•06/12/2021, 07:43

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2021, 09:23

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

SENTENÇA TIPO A

•15/01/2021, 16:50

DECISÃO

•03/11/2020, 17:24