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Apelação CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2021

Valor da Causa

R$ 12.197,53

Orgao julgador

Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES

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Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

CNPJ 04.***.***.0001-00

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Terceiro

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31/08/2022, 12:01

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Remetidos os Autos (em diligência) de 4ª Turma para Núcleo de Conciliação

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Turma

Juntada de Informação de Prevenção

Recebido pelo Distribuidor

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal