Execução Fiscal 0001184-40.2017.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2017

Valor da Causa

R$ 3.059,86

Orgao julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 19:12

Baixa Definitiva

05/09/2022, 19:12

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NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Arquivado Definitivamente

13/07/2021, 19:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:47

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2021, 13:36

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2021, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 13:00

Conclusos para despacho

02/06/2021, 18:21

Processo Desarquivado

02/06/2021, 18:21

Juntada de petição intercorrente

26/05/2021, 09:07

Arquivado Definitivamente

06/05/2021, 12:43

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

06/05/2021, 12:42

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JOSE REIS JUNIOR em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 23:32

Decorrido prazo de MARCO AURELIO JOSE REIS JUNIOR em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

27/03/2021, 03:50

Documentos

Despacho

•04/06/2021, 13:00

Sentença Tipo B

•11/11/2020, 14:04

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