Execução Fiscal 0001818-75.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

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TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 591,69

Orgao julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 18 REGIAO

CNPJ 10.***.***.0001-46

Autor

JOAO JOCA REGES BRENO

CPF 136.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/10/2021, 21:45

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/10/2021, 21:45

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Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 18 REGIAO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:58

Decorrido prazo de JOAO JOCA REGES BRENO em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001818-75.2013.4.01.4103. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 18 REGIAO EXECUTADO: JOAO JOCA REGES BRENO SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo(a) Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 18ª Região em face de João Joca Reges Breno. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após isso, foi dado vista à exequente. Nada foi requerido. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, que deverá ser recolhida no prazo de quinze dias a contar da ciência da sentença. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

29/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão

28/03/2021, 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2021, 09:58

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2021, 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2021, 09:58

Declarada decadência ou prescrição

28/03/2021, 09:58

Conclusos para julgamento

26/03/2021, 00:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 18 REGIAO em 24/02/2021 23:59.

25/02/2021, 02:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 18 REGIAO em 29/01/2021 23:59.

01/02/2021, 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2020, 13:18

Juntada de Certidão.

12/11/2020, 13:17

Documentos

Sentença Tipo B

•28/03/2021, 09:58

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