Execução Fiscal 0007092-94.2011.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

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TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.302,63

Orgao julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA

CNPJ 63.***.***.0001-79

Autor

SILVAN VIEIRA DE FREITAS

CPF 317.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de renúncia de mandato

12/04/2022, 18:33

Juntada de petição intercorrente

26/10/2021, 15:11

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Arquivado Definitivamente

13/10/2021, 14:00

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/10/2021, 13:58

Juntada de consulta

13/10/2021, 13:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:58

Decorrido prazo de SILVAN VIEIRA DE FREITAS em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007092-94.2011.4.01.4101. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA EXECUTADO: SILVAN VIEIRA DE FREITAS SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo(a) Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia em face de Silvan Vieira de Freitas. A exequente tomou ciência da não localização de bens penhoráveis em 20 de dezembro de 2012 (fl. 18) e não indicou quaisquer bens passíveis de penhora após seis anos de tal fato. Com o término da suspensão inicia-se de forma automática o prazo de prescrição. Após isso, foi dado vista à exequente. Nada foi requerido. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente que deverá ser recolhida no prazo de quinze dias a contar da ciência da sentença. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

29/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão

28/03/2021, 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2021, 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/03/2021, 10:00

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2021, 09:59

Declarada decadência ou prescrição

28/03/2021, 09:59

Conclusos para julgamento

25/03/2021, 21:14

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DE RONDONIA em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 12:18

Documentos

Sentença Tipo B

•28/03/2021, 09:59

Despacho

•13/01/2021, 14:01

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