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Apelação CívelRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Federal Cível da SJMA

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA

CNPJ 35.***.***.0001-36

Autor

CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO MARANHAO - CEFET/MA

Terceiro

SINDSEP MA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

28/06/2022, 18:55

Juntada de Informação

28/06/2022, 18:54

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO em 27/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA em 20/04/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso Especial não admitido

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA em 16/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO MARANHAO - CEFET/MA em 09/03/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

Conclusos para decisão

legal