Procedimento do Juizado Especial Cível 1000904-40.2021.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000904-40.2021.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORA FRANCINETE NUNES ELERES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOTER OLIVEIRA SARQUIS - PA1428 POLO PASSIVO:FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora pede, liminarmente, a concessão de benefício previdenciário, com pagamento de parcelas vencidas. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300 do CPC). No caso, não há probabilidade do direito suficiente à antecipação dos efeitos da tutela sem a prévia oitiva do réu. De fato, inexiste justificativa razoável para postergar o contraditório e conceder a tutela provisória neste momento, uma vez que os documentos juntados não demonstram de forma inequívoca a invalidade da decisão administrativa de indeferimento. Apenas após a juntada de toda documentação pertinente à causa pela autarquia previdenciária será possível analisar a legalidade da decisão de administrativa, que se presume legítima. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário que comprove atividade nociva, sob pena de extinção do feito. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intimem-se. Cite-se. No prazo de resposta, o requerido deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), além de se manifestar sobre a possibilidade de transação. (assinado eletronicamente) THIAGO RANGEL VINHAS Juiz Federal Substituto

19/01/2021, 00:00