Arquivado Definitivamente
18/12/2025, 10:34Transitado em Julgado em 13/11/2025
18/12/2025, 10:34Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/11/2025 23:59.
13/11/2025, 00:02Processo devolvido à Secretaria
20/10/2025, 14:56Juntada de Certidão
20/10/2025, 14:55Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/10/2025, 14:55Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2025, 14:55Conclusos para julgamento
10/10/2025, 09:52Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025, 00:00Decorrido prazo de ADAUBERTO CARVALHO MIRTES em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025, 00:00Decorrido prazo de MADEIREIRA MANGUABA LTDA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025, 00:00Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025, 06:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025, 06:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025, 06:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025, 06:18