Execução Fiscal 0000712-82.2016.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 11.266,78

Orgao julgador

9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ 03.***.***.0052-52

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 07:56

Juntada de petição intercorrente

24/08/2024, 06:07

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2024, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2024, 10:35

Juntada de Certidão

12/08/2024, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 10:35

Conclusos para decisão

26/03/2024, 14:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:01

Juntada de petição intercorrente

14/11/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2023, 08:52

Juntada de Informação

07/11/2023, 08:49

Juntada de informação

16/10/2023, 10:32

Juntada de petição intercorrente

14/09/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 08:23

Documentos

Despacho

•12/08/2024, 10:35

Decisão

•18/04/2023, 15:09

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Despacho

•31/05/2022, 11:26

Decisão

•28/04/2021, 15:50