Apelação Criminal 0000143-85.2015.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. 24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS)

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Partes do Processo

ORIDIO DIAS DO NASCIMENTO

CPF 387.***.***-87

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGMNC01

31/01/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

31/01/2025, 15:27

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Perguntas Frequentes

HALEM DA SILVA HABIB

OAB/ES 18469•Representa: ATIVO

RODRIGO LEITE PRADO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos - GAB24 -> ST2-CRI

31/01/2025, 15:27

Juntado(a) - Juntada de Informação

31/01/2025, 15:27

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado

31/01/2025, 15:27

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

31/01/2025, 15:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ORIDIO DIAS DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HALEM DA SILVA HABIB em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/12/2024, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2024, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2024, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/12/2024, 14:40

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de ORIDIO DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 387.676.356-87 (APELANTE) e não-provido

02/12/2024, 11:18

Juntada de Petição - Nota Oral

29/11/2024, 17:47

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2024, 15:23

Documentos

OUTROS

•02/12/2024, 11:18

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