DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA - POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, PARA:
111.1. DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LINCOLN LAFAIETE DA SILVEIRA BUENO E JOSÉ RAIMUNDO E SILVA, COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 203, §2°/CP, PELA OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NO ART. 61/CPP C/C ART.
107, IV/CP;
111.2. DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ RAIMUNDO E SILVA, COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NO ART. 61/CPP C/C ART. 107, IV/CP;
111.3 CONDENAR LINCOLN LAFAIETE DA SILVEIRA BUENO À PENA DE 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E MULTA DE 320 (TREZENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, CALCULADOS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO, PELA VIOLAÇÃO AO ART. 149, CAPUT/CP;
111.4 ABSOLVER JOSÉ RAIMUNDO E SILVA DA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 149, CAPUT/CP, POR ESTAR PROVADO QUE NÃO CONCORREU
PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL, CONSOANTE O ART. 386, IV/CPP
12/11/2018, 18:28