Apelação Cível 0000762-63.2006.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

GAB. 12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA)

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Partes do Processo

HELIO DE OLIVEIRA CORREA

CPF 025.***.***-00

Autor

MARIA MOREIRA DE CARVALHO

CPF 914.***.***-20

Autor

FRANCISCO GOUVEIA NETO

CPF 183.***.***-49

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGLAV01

04/08/2025, 11:53

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2024

04/08/2025, 11:52

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Perguntas Frequentes

JOAO FONSECA SOBRINHO

CPF 327.***.***-00

Autor

TEREZINHA DE ABREU MOREIRA

CPF 778.***.***-91

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDIA DE CARVALHO CAILLAUX

OAB/MG 65643•Representa: ATIVO

ALCIDES TAVARES TEIXEIRA

OAB/MG 14108•Representa: ATIVO

WILSON RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MG 46033•Representa: ATIVO

CELSO JERONIMO

OAB/MG 27744•Representa: ATIVO

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Transitado em Julgado - 25/07/2025 14:06:43)

25/07/2025, 14:11

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 48 - Transitado em Julgado - 25/07/2025 14:06:43

25/07/2025, 14:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1-PREV -> SREC

24/04/2025, 12:57

Remetidos os Autos - SREC -> ST1-PREV

24/04/2025, 10:27

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/04/2025, 10:27

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 09:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

12/07/2024, 11:15

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

12/07/2024, 11:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO DE OLIVEIRA CORREA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANCISCO GOUVEIA NETO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TEREZINHA DE ABREU MOREIRA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO FONSECA SOBRINHO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:02

Documentos

DECISÃO

•07/04/2025, 09:46

DECISÃO

•22/04/2024, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2021, 12:12

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