Ação Penal - Procedimento Ordinário 0024352-83.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 03ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

PAULO CESAR VIANA DUARTE

CPF 613.***.***-87

Reu

ELIS REGINA DE SOUZA BRETAS

CPF 788.***.***-04

Reu

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCRI03F para MGBHZCRI03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

28/11/2025, 10:50

Juntado(a)

11/12/2024, 16:43

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Advogados / Representantes

FERNANDO TULIO DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

AMANDA DE SOUZA SILVA

OAB/MG 128508•Representa: PASSIVO

SABRINA ANDRADE OLIVEIRA MAIA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JOSE ULISSES SILVA VAZ DE MELLO

OAB/MG 55499•Representa: PASSIVO

Baixa Definitiva

08/12/2024, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/12/2024, 15:16

Juntado(a)

08/12/2024, 15:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 193 e 194

26/11/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193 e 194

19/11/2024, 23:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELIS REGINA DE SOUZA BRETAS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

10/11/2024, 19:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO CESAR VIANA DUARTE - EXTINTA A PUNIBILIDADE

10/11/2024, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

08/11/2024, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

08/11/2024, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 16:44

Despacho

08/11/2024, 16:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 16:44

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