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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

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Partes do Processo

LUIZ ANTONIO PULCHERIO LOPES CONDE BASTOS REGO MATOS DE SOUS

CPF 059.***.***-09

Autor

VARZEA DA PALMA GAB PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA DA PALMA

CNPJ 18.***.***.0001-26

Reu

Movimentacoes

Juntada de Certidão

18/08/2022, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

20/07/2021, 16:13

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA DA PALMA em 28/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PULCHERIO LOPES CONDE BASTOS REGO MATOS DE SOUS em 07/06/2021 23:59.

Publicado Intimação em 14/05/2021.

Publicado Intimação em 14/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA DA PALMA em 09/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PULCHERIO LOPES CONDE BASTOS REGO MATOS DE SOUS em 09/03/2021 23:59.

legal