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Execucao FiscalMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 9.960,25

Orgao julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA

CNPJ 05.***.***.0001-05

Autor

CREA/PA

Terceiro

CARLOS RENATO MILHOMEM CHAVES

Terceiro

CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQ E AGRON

Terceiro

A F CASTRO EIRELI - ME

CNPJ 09.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

FRANKLIN RABELO DA SILVA

OAB/PA 2730•Representa: ATIVO

CINTHIA MERLO TAKEMURA

OAB/PA 13726•Representa: ATIVO

ANTONIO SERGIO MUNIZ CAETANO

OAB/PA 7250•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Provisoramente

25/01/2026, 00:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

24/01/2025, 13:51

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Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA em 20/08/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

legal