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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ 22.***.***.0001-90

Autor

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE

Reu

Advogados / Representantes

ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOYCE BORBA DEFENDI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 20:18

Arquivado Definitivamente

14/03/2022, 11:36

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 04/02/2022 23:59.

Juntada de outras peças

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 20/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em 20/05/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.

legal