Embargos de Terceiro Cível 0000907-26.2018.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos de Terceiro CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2018

Valor da Causa

R$ 27.301,00

Orgao julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

Partes do Processo

FABRICIO PERES BARRETO

CPF 905.***.***-06

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

Reu

FERNANDO DO NASCIMENTO MELO

CPF 933.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

WILLY ALBERTO HEITMANN NETO

OAB/MT 20763•Representa: ATIVO

FERNANDO DO NASCIMENTO MELO

OAB/MT 9110•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/08/2021, 13:48

Juntada de certidão de trânsito em julgado

02/08/2021, 13:23

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Perguntas Frequentes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ 26.***.***.0001-02

OUTROS_PARTICIPANTES

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:30

Decorrido prazo de FABRICIO PERES BARRETO em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 03:17

Decorrido prazo de FERNANDO DO NASCIMENTO MELO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:10

Decorrido prazo de FABRICIO PERES BARRETO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:17

Juntada de petição intercorrente

13/04/2021, 09:16

Juntada de petição intercorrente

09/04/2021, 21:56

Publicado Intimação em 08/04/2021.

08/04/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FABRICIO PERES BARRETO Advogado do(a) EMBARGANTE: WILLY ALBERTO HEITMANN NETO - MT20763/O EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FERNANDO DO NASCIMENTO MELO Advogado do(a) EMBARGADO: FERNANDO DO NASCIMENTO MELO - MT9110/O O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Julgo o pedido PROCEDENTE, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, para determinar o cancelamento da restrição RENAJUD efetuada sobre o veículo VW POLO SEDAN 1.6 COMFORTLINE, cor preta, ano de fabricação 2010, modelo 2011, flex, placa NUA0778, chassi 9BDB09N2BP006084, RENAVAM nº 00228744156, levada a efeito nos autos 0000589-14.2016.4.01.3606." Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juína-MT - Vara Federal da SSJ de Juína-MT Juiz Titular: FREDERICO PEREIRA MARTINS Dir. Secret.: JAMERSON LEANDRO DE SOUZA SÁ AUTOS COM: ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 0000907-26.2018.4.01.3606 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

07/04/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2021, 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2021, 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/04/2021, 17:54

Documentos

Sentença Tipo A

•26/03/2021, 12:08

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