Mandado de Segurança Cível 0035062-75.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

ARDA - MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA. - EPP

CNPJ 03.***.***.0001-40

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 15:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60026832520254060000/TRF

15/10/2025, 14:04

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Advogados / Representantes

CLARISSA CERQUEIRA VIANA PEREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG 56543•Representa: ATIVO

RAFHAEL FRATTARI BONITO

OAB/MG 75125•Representa: ATIVO

ALEX SANT ANNA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01S para MGBHCIV01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

06/05/2025, 01:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60026832520254060000/TRF

25/04/2025, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

24/04/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

07/04/2025, 09:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 60026832520254060000/TRF

07/04/2025, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

04/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

04/04/2025, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

28/03/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

28/03/2025, 17:42

Despacho

25/03/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2025, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2025, 16:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 16:33

OUTROS

•05/06/2024, 23:30

OUTROS

•13/02/2023, 21:22

OUTROS

•28/06/2021, 23:54

OUTROS

•18/05/2021, 10:55

OUTROS

•04/05/2021, 12:54

OUTROS

•09/04/2021, 16:15

OUTROS

•16/02/2021, 15:11

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