Mandado de Segurança Cível 0002406-22.1993.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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0002406-22.1993.4.01.3800

Mandado de Segurança CívelExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2026

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 21ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

DIFARMIG LTDA

CNPJ 19.***.***.0001-60

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE MG - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

02/04/2026, 19:39

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/11/2025, 15:56

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Advogados / Representantes

HELVIO ALVES PEREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

12/05/2021, 14:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIFARMIG LTDA em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 02:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE MG em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 01:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 09:51

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

28/02/2021, 09:51

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 02:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIFARMIG LTDA em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 02:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/01/2021, 11:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/01/2021, 17:17

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2021, 15:30

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2021, 15:30

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

20/01/2021, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002406-22.1993.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 22ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIFARMIG LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 19 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

20/01/2021, 00:00

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