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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/09/2025

Valor da Causa

R$ 185.014,73

Orgao julgador

Juízo Substituto da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 21ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

RAIMUNDO VICENTE DO NASCIMENTO

CPF 152.***.***-53

Autor

JOEL DE SOUZA FERREIRA

CPF 113.***.***-20

Autor

MARLENE JACY

CPF 162.***.***-53

Autor

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 12:43

Juntada de Petição

15/01/2026, 10:20

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 394

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 383

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 10/09/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86772747-8

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 10/09/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86772748-6

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12S para MGBHCIV12S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 6032736-75.2025.4.06.9445/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 14, 18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor Número: 60327367520254069445/TRF

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 6032736-75.2025.4.06.9445/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 381

legal