Apelação / Remessa Necessária 0007033-76.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPatrimônio Histórico / TombamentoDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

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Partes do Processo

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ 26.***.***.0001-71

Autor

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE SETE LAGOAS - MG

Terceiro

AUTORIDADE SUPERIOR GILBERTO GARBIM

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Certidão

04/04/2022, 18:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/02/2022, 13:25

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Perguntas Frequentes

MARCIO RIBEIRO DE MIRANDA

CPF 070.***.***-20

Reu

MARIA DA CONCEICAO SANTOS

CPF 342.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Informação

14/02/2022, 13:25

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

14/02/2022, 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:39

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 08:16

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO DE MIRANDA em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 01:50

Juntada de petição intercorrente

17/11/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 17:44

Embargos de Declaração Acolhidos

16/11/2021, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2021, 18:40

Juntada de certidão de julgamento

08/11/2021, 18:38

Documentos

ACÓRDÃO

•16/11/2021, 10:53

ACÓRDÃO

•24/11/2020, 17:28

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