Procedimento Comum Cível 0000242-19.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2017

Valor da Causa

R$ 39.375,00

Orgao julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/03/2022, 12:58

Juntada de Informação

18/03/2022, 12:57

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Juntada de certidão

18/03/2022, 12:57

Decorrido prazo de ADAO ANTONIO DA SILVA em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 01:03

Juntada de contrarrazões

12/11/2021, 22:57

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2021, 20:44

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 17:31

Decorrido prazo de MANOEL DO CARMO DA SILVA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:07

Decorrido prazo de MANOEL DO CARMO DA SILVA em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:58

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 01:58

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADAO ANTONIO DA SILVA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RÉU: MANOEL DO CARMO DA SILVA - CPF: 091.003.852-04 (REU) O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) III - 34. COM ESTAS RAZÕES, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO POR ADÃO ANTÔNIO DA SILVA EM FACE DO IBAMA, PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA NO AUTO DE INFRAÇÃO N. 630862 PARA O ILÍCITO DESCRITO NO ARTIGO 53 C/C ART. 60, I DO DECRETO N. 6.514/2008, REDUZINDO, POR CONSEGUINTE, O VALOR DA MULTA APLICADA PARA R$ 2.362,50 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). IMPROCEDENTE A PARCELA DO PEDIDO FORMULADA EM FACE DE MANOEL DO CARMO SILVA. EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC/15.35. CUSTAS PRO RATA ENTRE O AUTOR E O IBAMA, OBSERVADA A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, I, DA LEI 9.289/96, E O DISPOSTO NO ART. 98, §3º, DO CPC.36. DEIXO DE CONDENAR O IBAMA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 421 STJ.37. NÃO HAVENDO RECURSO, AO ARQUIVO COM AS ANOTAÇÕES DE ESTILO.38. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. RIO BRANCO/AC, 13 de dezembro de 2019. (a) JAIR ARAÚJO FACUNDES - Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Acre - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Juiz Titular: JAIR ARAÚJO FACUNDES Juiz Substituto: Dir. Secret.: Carlos Alberto Ricciardi AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000242-19.2017.4.01.3000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

12/05/2021, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/10/2021, 17:31

Ato judicial assinado manualmente

•11/05/2021, 18:10

Ato ordinatório

•11/05/2021, 13:39

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