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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 256.947,13

Orgao julgador

Juízo Titular da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 13ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

ANTONIO PIMENTA DE PADUA NETO

CPF 004.***.***-04

Autor

DANILO SANTANA E PATRICIA SALOMAO ADVOCACIA - ME

CNPJ 09.***.***.0001-99

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Movimentacoes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/04/2026, 21:56

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

26/12/2022, 16:36

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2022 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

legal