Agravo de Instrumento 1000640-63.2020.4.01.9330 - TRF1 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2020

Valor da Causa

R$ 76.494,93

Orgao julgador

1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0346-30

Autor

ERICK SANDES MAIA DE SOUZA (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

Terceiro

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ERICL SANDES MAIA DE SOUZA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GOIANIA-LESTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/02/2021, 10:18

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

18/02/2021, 10:05

Decorrido prazo de AGNALDO DA SILVEIRA SILVA em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2021 23:59.

04/02/2021, 03:04

Publicado Intimação em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

20/01/2021, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS FERNANDO DE ANDRADE FREY - BA26989 AGRAVADO: AGNALDO DA SILVEIRA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA # Ora, é de saber corrente que, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (Leis 9.099/95 e 10.259/01), regido, dentre outros, pelos princípios da oralidade, celeridade, economia processual e simplicidade, vigora, como regra geral, a irrecorribilidade dos provimentos jurisdicionais de natureza interlocutória, ressalvando-se apenas as exceções expressamente previstas em lei. Dessa forma, mostra-se inadequado o referido recurso em face de decisão para a qual não houve expressa previsão de recurso Dessa forma, diante da evidente inadequação do recurso, deixo de conhecê-lo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1000640-63.2020.4.01.9330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Intime-se. #

20/01/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/01/2021, 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/01/2021, 17:45

Expedição de Comunicação via sistema.

02/12/2020, 14:36

Não recebido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (AGRAVANTE).

12/11/2020, 10:35

Conclusos para decisão

26/10/2020, 09:59

Distribuído por sorteio

24/10/2020, 18:04

Documentos

DECISÃO

•12/11/2020, 10:35

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