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Mandado de Segurança CívelResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2012

Valor da Causa

R$ 38.790,67

Orgao julgador

10ª Vara Federal Cível da SJBA

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2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

JOAO BORGES DE OLIVEIRA NETO

CPF 202.***.***-15

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

COORDENADOR REGIONAL - SUPERINTENDENTE DA FUNASA NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Ministério Público Federal e outros APELADO: JOAO BORGES DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRO DE MATOS LOBO - BA29640-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA VISTA Vista para contrarrazoar Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário nos termos do art. 1.030 do Código de Processual Civil. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000426-94.2012.4.01.3308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

20/01/2021, 00:00

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MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 054/2013

REMESSA ORDENADA: TRF

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO 3133/2013 - INTIMAÇÃO DO MPF

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICOES DO MPF E FUNASA

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA FUNASA

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS Nº 3007, 3008 E 3132/2013

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) MANDADOS 3008 E 3132/2013 - INTIMAÇÕES DO RÉU E DO MPF

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) FUNASA DECLARA CIÊNCIA DO DESPACHO

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MPF MANIFESTA CIÊNCIA DO DESPACHO

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRA-RAZÕES DA FUNASA

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

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