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Apelação CívelDescontos dos benefíciosReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. 22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA)

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

MARIA LYDIA VIEIRA BORBA

CPF 665.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGSOE01

03/10/2025, 16:10

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2025

03/10/2025, 16:10

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGSOE01

Transitado em Julgado - Data: 03/10/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

Recurso Especial não admitido

Negado seguimento a Recurso

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

legal