Execução Fiscal 0000027-14.2017.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 67.100,42

Orgao julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ 00.***.***.0001-41

Autor

MARIA MADALENA LOPES DE FARIAS - ME

CNPJ 09.***.***.0001-44

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUNICIV01S para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 10:16

Baixa Definitiva

22/11/2024, 12:59

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LUCIANA REZENDE MELLO STEIN MUNDIM

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JONATAN HENRIQUE BRANQUINHO DE DEUS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/11/2024, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

22/11/2024, 12:55

Declarada decadência ou prescrição

13/11/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 18:49

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

12/11/2024, 18:04

Juntado(a) - Processo Desarquivado

12/11/2024, 17:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/10/2024, 17:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/06/2021 23:59.

05/06/2021, 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES DE FARIAS - ME em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/04/2021, 19:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 06:22

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/04/2021.

15/04/2021, 06:22

Documentos

SENTENÇA

•13/11/2024, 14:29

OUTROS

•14/04/2021, 06:44

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