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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PETROLINA

Autor

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de União Federal em 08/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROLINA em 01/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROLINA em 01/06/2021 23:59.

Juntada de outras peças

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021

Expedição de Outros documentos.

legal