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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 49.000,00

Orgao julgador

Juízo Titular da 06ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Partes do Processo

MAURICIO FERNANDO MACHADO SCHUMANN

CPF 009.***.***-87

Autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ 00.***.***.0001-05

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2026, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

27/04/2026, 19:08

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível)

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

legal