Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: B. D. A. R.
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N ÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Juiz Federal Diretor do Foro: Dr. JUCELIO FLEURY NETO Diretor da Secretaria Administrativa: PABLO DA ROSA E SILVA ALVES Juiz Titular: Dr. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Intimação via Diário Eletrônico eDJF1 ( Parte Autora ) Autos com Sentença 1005054-10.2019.4.01.3100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Trata-se de ação em que se postula o concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. O Ministério Público Federal opinou pelo acolhimento do pedido autoral. FUNDAMENTAÇÃO Da regra constitucional, art. 203, extraem-se os requisitos do benefício pleiteado, quais sejam: a) ser o requerente deficiente; b) estar incapacitado de prover-se por si ou por sua família, o que exige o enquadramento na condição de necessitado, cuja aferição não se atrela unicamente à literalidade do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (STF, Reclamação n. 4374/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes). As alterações legislativas advindas com a Lei nº 13.146/2015 explicitaram pontos já reconhecidos pela jurisprudência pátria, daí que passou a um conceito legal de pessoa com deficiência, qual seja: “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. No presente caso, quanto à incapacidade laboral, o perito em laudo pericial fez as seguintes observações: “BASEADO NO HISTÓRICO, DESTRO, EXAME FÍSICO E DOCUMENTOS MÉDICOS ANALISADOS, CONCLUÍMOS QUE O MENOR É PORTADOR DE LESÃO PARCIAL DO PLEXO BAQUIAL A ESQUERDA. PEDIDO AO INSS DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM 25 DE SETEMBRO DE 2015, COM DECISÃO DE NÃO ATENDE AO CRITÉRIO DE DEFICIÊNCIA PARA ACESSO AO BPC-LOAS. ” “A LESÃO DIAGNOSTICADA NO MENOR NÃO IMPLICA EM DEFICIÊNCIA NAS FUNÇÕES E ESTRUTURAS DO CORPO QUE ENQUADRAM A PARTE-AUTORA NO CONCEITO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 4° DO DECRETO N° 3.298/99. “ “A LESÃO DIAGNOSTICADA NO MENOR NÃO IMPLICA EM IMPEDIMENTO FÍSICO, NÃO OBSTRUINDO SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS CRIANÇAS. ” “NÃO CONFERINDO AO MENOR INCAPACIDADE / RESTRIÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DIÁRIAS HABITUAIS COMPATÍVEIS COM A IDADE E CONVÍVIO / PARTICIPAÇÃO SOCIAL E ESCOLAR. “ “NÃO IDENTIFICAMOS AO EXAME FÍSICO REALIZADO, ACHADOS OBJETIVOS QUE INDIQUE INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS COMPATÍVEIS COM A IDADE E CONVÍVIO / PARTICIPAÇÃO SOCIAL. ” “NÃO HAVENDO PROGRESSÃO / AGRAVAMENTO / DESDOBRAMENTO DA LESÃO AO LONGO DO TEMPO, ENCONTRANDO-SE ESTABILIZADA / CONTROLADA. ” Logo, baseado em todo exposto e analisado, parte autora não encontrasse incapaz. Ausente um dos requisitos à concessão do benefício postulado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se o processo ao final. Intimem-se.
21/01/2021, 00:00